REsp 1959754 - DECISAO

REsp 1959754 - DECISAO

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tornando o agravo em recurso especial apto ao processamento no STJ.

Parties
Autora: RENATA DE MENEZES (RENATA); Ré: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Autuação como recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Honorários Advocatícios Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RENATA DE MENEZES (RENATA)

Autora

UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Autuado Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da negativa de cobertura de procedimento cirúrgico (osteotomia alvéolo-palatina) face ao rol mínimo da ANS
  2. 2 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Fixação/majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art.85, §2º do NCPC e art.11 do NCPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e determino a sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, tornando o agravo em recurso especial apto ao processamento no STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.