REsp 1956837 - DECISAO

REsp 1956837 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é indevida a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, a negativa da POSTAL SAÚDE foi considerada abusiva e mantida a condenação de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autor: JOÃO DOS SANTOS (JOÃO); Réu: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autogestão, Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica, Abusividade Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Autogestão Ingerência Da Operadora Na Atividade Médica +2 more

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Parties

JOÃO DOS SANTOS (JOÃO)

Autor

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de procedimento prescrito pelo médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito por médico
  3. 3 aplicabilidade do entendimento da Terceira Turma do STJ às entidades de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que é indevida a recusa da operadora em custear tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; assim, a negativa da POSTAL SAÚDE foi considerada abusiva e mantida a condenação de primeiro grau, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial interposto pela POSTAL SAÚDE
  • Majoram‑se os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da POSTAL SAÚDE em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC