REsp 1951109 - DECISAO

REsp 1951109 - DECISAO

O STJ entendeu existir dissenso entre o aresto recorrido e a jurisprudência da Terceira Turma que entende o rol da ANS como exemplificativo; em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial, o recurso foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja reanalisada, à luz do entendimento desta Corte, a imprescindibilidade do tratamento indicado, a possibilidade de terapia alternativa e o eventual quantum indenizatório por dano moral.

Parties
Autora: Selma Oliveira Nogueira Gomes; Ré: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da lide.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Terapia De Estimulação Magnética Transcraniana, Recurso Especial, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

Selma Oliveira Nogueira Gomes

Autora

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (provimento E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 caráter taxativo ou exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita cobertura ao rol da ANS
  3. 3 se a recusa de cobertura configura exercício regular de direito e afasta dano moral

Ratio Decidendi

O STJ entendeu existir dissenso entre o aresto recorrido e a jurisprudência da Terceira Turma que entende o rol da ANS como exemplificativo; em razão da impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial, o recurso foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja reanalisada, à luz do entendimento desta Corte, a imprescindibilidade do tratamento indicado, a possibilidade de terapia alternativa e o eventual quantum indenizatório por dano moral.

Court Disposition

Recurso especial provido; devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da lide.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, para análise da imprescindibilidade do tratamento, possibilidade de terapia alternativa e do quantum indenizatório por dano moral.