REsp 1961370 - DECISAO

REsp 1961370 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser indevida a recusa da UNIMED em custear o procedimento prescrito pelo médico, está em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ no sentido de que, quando a doença é coberta pelo contrato e o procedimento é necessário segundo prescrição médica, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e mantida a condenação imposta à UNIMED, com majoração de honorários.

Parties
Autor: GABRIELA LOPES (GABRIELA); Ré: UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Dano Material E Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cláusulas Abusivas Danos Materiais +2 more

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Parties

GABRIELA LOPES (GABRIELA)

Autor

UNIMED BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Dano Material E Moral (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de previsão no rol da ANS afasta a obrigação do plano de saúde de custear procedimento prescrito pelo médico
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento imprescindível prescrito para garantir a saúde do beneficiário
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 10, §4º da Lei 9.656/98 e art. 4º, III da Lei 9.961/2000

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu ser indevida a recusa da UNIMED em custear o procedimento prescrito pelo médico, está em conformidade com a jurisprudência desta Terceira Turma do STJ no sentido de que, quando a doença é coberta pelo contrato e o procedimento é necessário segundo prescrição médica, a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e mantida a condenação imposta à UNIMED, com majoração de honorários.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da UNIMED para R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.