REsp 1939599 - DECISAO

REsp 1939599 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com observância das regras processuais (não houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu prova complementar) e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (principalmente no que tange à abusividade de cláusulas que excluem meios ou técnicas necessárias indicadas pelo médico), incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o art.12, VI da Lei 9.656/98, impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF para exame dessa matéria no recurso especial; por tais razões, o recurso foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios à...

Parties
Recorrente: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Autogestão De Plano De Saúde, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Prequestionamento +2 more

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial complementar
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivo da Lei 9.656/98 (art.12, VI)
  3. 3 legalidade/abusividade de negativa de cobertura por inexistência de técnica no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a matéria com observância das regras processuais (não houve cerceamento de defesa na decisão que indeferiu prova complementar) e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte (principalmente no que tange à abusividade de cláusulas que excluem meios ou técnicas necessárias indicadas pelo médico), incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre o art.12, VI da Lei 9.656/98, impondo óbice das Súmulas 282 e 356 do STF para exame dessa matéria no recurso especial; por tais razões, o recurso foi negado provimento, com majoração dos honorários advocatícios à...

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 16% sobre o valor atualizado da condenação.