REsp 1940758 - DECISAO

REsp 1940758 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de saúde pode delimitar doenças cobertas, mas não pode excluir o custeio de tratamentos prescritos por profissional habilitado quando necessários ao tratamento da doença coberta; o rol da ANS não tem caráter taxativo; a negativa injustificada de cobertura caracteriza abuso e gera dano moral; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Astreintes, Rol Da ANS, Abuso De Cláusula Excludente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Astreintes Rol Da ANS +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 taxatividade do rol da ANS
  3. 3 caracterização do dano moral por recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o plano de saúde pode delimitar doenças cobertas, mas não pode excluir o custeio de tratamentos prescritos por profissional habilitado quando necessários ao tratamento da doença coberta; o rol da ANS não tem caráter taxativo; a negativa injustificada de cobertura caracteriza abuso e gera dano moral; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00.