REsp 1963643 - DECISAO

REsp 1963643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o procedimento pleuroscopia por vídeo está previsto no Anexo I da RN 428/2017 da ANS, de modo que a negativa de cobertura configurou inadimplemento contratual; embora o CDC não se aplique a planos de autogestão, a operadora é obrigada a custear procedimento necessário prescrito pelo médico; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Planos De Saúde De Autogestão, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Planos De Saúde De Autogestão Dano Moral +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial, Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de pleuroscopia por vídeo
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o procedimento pleuroscopia por vídeo está previsto no Anexo I da RN 428/2017 da ANS, de modo que a negativa de cobertura configurou inadimplemento contratual; embora o CDC não se aplique a planos de autogestão, a operadora é obrigada a custear procedimento necessário prescrito pelo médico; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, com majoração de honorários

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial