REsp 1956431 - DECISAO

REsp 1956431 - DECISAO

Negar cobertura do medicamento expressamente indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade, não sendo a ausência de previsão no rol da ANS justificativa para recusa, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Contratos De Plano De Saúde Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED SÃO JOSÉ DOS CAMPOS -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de medicamento expressamente indicado por médico
  2. 2 natureza não taxativa do rol da ANS como referência mínima
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do princípio da vulnerabilidade do consumidor

Ratio Decidendi

Negar cobertura do medicamento expressamente indicado pelo médico para tratamento de doença coberta pelo plano configura abusividade, não sendo a ausência de previsão no rol da ANS justificativa para recusa, conforme entendimento consolidado do STJ; assim, mantém-se o acórdão que reconheceu a abusividade da negativa e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da causa.