REsp 1954374 - DECISAO

REsp 1954374 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cláusula contratual que fundamentou a recusa de cobertura do exame foi considerada abusiva; a RN nº 338/2013 prevê a inclusão do PET-SCAN oncológico (equiparado ao PET-CT) na cobertura mínima; o exame não integra as hipóteses de exclusão do art. 10 da Lei nº 9.656/98; portanto mantém-se o ressarcimento das despesas e o indeferimento dos danos morais, com majoração dos honorários advocatícios para R$2.200,00.

Parties
Recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ressarcimento De Despesas, Honorários Advocatícios, Omissão De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Ressarcimento De Despesas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que exclui custeio de procedimento indicado por médico
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde (Súmula 608/STJ)
  3. 3 incidência da RN nº 338/2013 quanto à cobertura do PET-SCAN/PET-CT

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a cláusula contratual que fundamentou a recusa de cobertura do exame foi considerada abusiva; a RN nº 338/2013 prevê a inclusão do PET-SCAN oncológico (equiparado ao PET-CT) na cobertura mínima; o exame não integra as hipóteses de exclusão do art. 10 da Lei nº 9.656/98; portanto mantém-se o ressarcimento das despesas e o indeferimento dos danos morais, com majoração dos honorários advocatícios para R$2.200,00.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de R$2.000,00 para R$2.200,00.