REsp 1955033 - DECISAO

REsp 1955033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de medicamentos destinados ao tratamento do câncer, o rol da ANS não opera como limitador taxativo da cobertura, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente (no caso, Revlimid e Empliciti) e a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio foi mantida; aplicaram-se ainda dispositivos processuais para indeferir o recurso e majorar honorários.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamentos Oncológicos, Obrigação De Custeio, Honorários Sucumbenciais
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamentos Oncológicos Obrigação De Custeio +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamentos oncológicos não constantes do rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 4º da Lei 9.961/2000 e 10 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos casos de medicamentos destinados ao tratamento do câncer, o rol da ANS não opera como limitador taxativo da cobertura, de modo que a operadora deve fornecer o medicamento prescrito pelo médico assistente (no caso, Revlimid e Empliciti) e a decisão do Tribunal de origem que determinou o custeio foi mantida; aplicaram-se ainda dispositivos processuais para indeferir o recurso e majorar honorários.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.