AREsp 1911709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; portanto não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: OPERADORA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Irretroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Proporcionalidade, Conversão Em Advertência, Registro De Beneficiário, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração E Omissão
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Irretroatividade Da Lei Nº 9.656/1998 Proporcionalidade Conversão Em Advertência Registro De Beneficiário Ônus Da Prova +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

OPERADORA DE SEGURO SAÚDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 se a ausência do beneficiário no sistema da ANS comprovada pelo documento de fl. 157 afasta ou confirma a infração administrativa
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente a controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; portanto não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.