AREsp 1811213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo e a limitação do número de sessões de terapia no contrato é abusiva quando impede tratamento prescrito e necessário; a recusa indevida configura ilícito civil gerador de dano moral; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS (natureza Exemplificativa), Terapia Multidisciplinar, Contrato De Plano De Saúde, Súmula 07/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS (natureza Exemplificativa) Terapia Multidisciplinar +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação anual de sessões de terapia por plano de saúde
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 cabimento de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte: o rol da ANS é exemplificativo e a limitação do número de sessões de terapia no contrato é abusiva quando impede tratamento prescrito e necessário; a recusa indevida configura ilícito civil gerador de dano moral; e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 07/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Intimem-se.