AREsp 1941238 - DECISAO

AREsp 1941238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por POSTAL SAÚDE e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento de que houve dano moral em decorrência da mora/recusa indevida do plano de saúde e que o quantum de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: SANDRA REGINA GOMES SALVIO (SANDRA); Réu: POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Quantificação Do Dano Moral, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Dano Moral Quantificação Do Dano Moral Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SANDRA REGINA GOMES SALVIO (SANDRA)

Autor

POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por demora/negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 quantificação do dano moral e critérios de razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por POSTAL SAÚDE e, diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7 do STJ, não se conheceu do recurso especial; manteve-se o entendimento de que houve dano moral em decorrência da mora/recusa indevida do plano de saúde e que o quantum de R$ 15.000,00 não se mostra excessivo; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, observando-se o limite de 20% previsto no art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por POSTAL SAÚDE.
  • Não conheço do recurso especial.