REsp 1953732 - DECISAO

REsp 1953732 - DECISAO

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta configura abusividade e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, o STJ (Terceira Turma) conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; parte das alegações foi considerada sem fundamentação suficiente, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: ITAMAR COSTA SANTOS; Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Contratos Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais +4 more

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Parties

ITAMAR COSTA SANTOS

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimentos prescritos para tratamento de doença coberta
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é meramente exemplificativo e que a recusa de custeio de procedimento prescrito para tratamento de doença coberta configura abusividade e viola a boa-fé objetiva e a função social do contrato, o STJ (Terceira Turma) conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; parte das alegações foi considerada sem fundamentação suficiente, inviabilizando seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor pretendido a título de danos morais.