AREsp 1847432 - DECISAO

AREsp 1847432 - DECISAO

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, restou comprovado o agravamento da situação de saúde e do sofrimento do paciente e de seus herdeiros em decorrência da recusa de cobertura; assim, a controvérsia jurídica sobre interpretação contratual não afastou a responsabilidade por danos morais, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, mantendo-se a sucumbência estabelecida.

Parties
Agravante: ANA ROSA DE QUEIROZ; Agravante: RUBENI PEREIRA DE QUEIROZ; Agravante: EDINA PEREIRA DA SILVA; Agravante: RAIMUNDO BENEDITO DE QUEIROZ; Autor (falecido): JOVINIANO PEREIRA DE QUEIROZ; Réu: IPASGO - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Restabelecimento Da Sentença Quanto À Condenação Em Danos Morais
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Ônus Da Prova, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Autogestão
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

ANA ROSA DE QUEIROZ

Agravante

RUBENI PEREIRA DE QUEIROZ

Agravante

EDINA PEREIRA DA SILVA

Agravante

RAIMUNDO BENEDITO DE QUEIROZ

Agravante

JOVINIANO PEREIRA DE QUEIROZ

Autor (falecido)

IPASGO - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Restabelecimento Da Sentença Quanto À Condenação Em Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de saúde
  2. 2 Caracterização e cabimento de danos morais pela recusa de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (IPASGO)

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 568/STJ, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, restou comprovado o agravamento da situação de saúde e do sofrimento do paciente e de seus herdeiros em decorrência da recusa de cobertura; assim, a controvérsia jurídica sobre interpretação contratual não afastou a responsabilidade por danos morais, motivo pelo qual foi conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença que condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, mantendo-se a sucumbência estabelecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença quanto à condenação em danos morais.
  • Manter o valor dos danos morais fixado em R$ 15.000,00.