EAREsp 1797920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é indicado pelo médico assistente para resguardar a saúde e a vida do paciente, não sendo função da seguradora discutir o tratamento, mas custear as despesas conforme a melhor técnica.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Caráter Exemplificativo
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Caráter Exemplificativo

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura pelo plano de saúde
  3. 3 Competência do médico assistente na indicação de tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o rol da ANS é meramente exemplificativo; assim, é abusiva a recusa de cobertura quando o tratamento é indicado pelo médico assistente para resguardar a saúde e a vida do paciente, não sendo função da seguradora discutir o tratamento, mas custear as despesas conforme a melhor técnica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno