AREsp 1816897 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recusa de cobertura do procedimento indicado pelo médico foi reconhecida como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusulas Abusivas Em Planos De Saúde, Reexame De Provas, Dano Moral, Reembolso
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Cláusulas Abusivas Em Planos De Saúde Reexame De Provas Dano Moral +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico (laserterapia)
  3. 3 Abusividade de cláusulas excludentes em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a recusa de cobertura do procedimento indicado pelo médico foi reconhecida como abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência do STJ, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.