AREsp 1920764 - DECISAO

AREsp 1920764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque, objetivamente, os autos demonstraram que houve negativa de cobertura inicial para procedimento obrigatório e que a operadora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva liberação/autorização do implante coclear, legitimando a aplicação da multa prevista na RN 124/2006, art. 77, e a manutenção do aresto regional.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Beneficiária: SARA VENTURIRI MUSSI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multas Administrativas, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Multas Administrativas Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrida

SARA VENTURIRI MUSSI FERNANDES

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade da multa aplicada pela ANS por negativa de cobertura de implante coclear
  2. 2 se a negativa de cobertura configurou infração quando o procedimento foi solicitado para hospital fora da rede credenciada
  3. 3 se a operadora comprovou a efetiva disponibilização/autorizaçãodo procedimento, nos termos do art. 373 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e porque, objetivamente, os autos demonstraram que houve negativa de cobertura inicial para procedimento obrigatório e que a operadora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a efetiva liberação/autorização do implante coclear, legitimando a aplicação da multa prevista na RN 124/2006, art. 77, e a manutenção do aresto regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se