REsp 1960855 - DECISAO

REsp 1960855 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a operadora não pode, por clausula contratual ou por referência ao rol da ANS, impedir a cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS exemplificativo; a negativa injustificada de cobertura configura abuso e gera obrigação de custeio e potencial indenização por danos morais. Além disso, manteve-se a decisão que reconheceu a necessidade do tratamento home care e a condenação da operadora.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE RITA GABRIELA PEDROSO SILVA (ESPÓLIO DE RITA); Réu: CEMIG SAÚDE (CEMIG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Home Care, Dano Moral, Abusividade De Cláusula Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Home Care Dano Moral Abusividade De Cláusula Contratual

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE RITA GABRIELA PEDROSO SILVA (ESPÓLIO DE RITA)

Autor

CEMIG SAÚDE (CEMIG)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 efeito vinculante do rol da ANS e seu caráter exemplificativo
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui tratamento prescrito por médico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: a operadora não pode, por clausula contratual ou por referência ao rol da ANS, impedir a cobertura de tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta pelo contrato, sendo o rol da ANS exemplificativo; a negativa injustificada de cobertura configura abuso e gera obrigação de custeio e potencial indenização por danos morais. Além disso, manteve-se a decisão que reconheceu a necessidade do tratamento home care e a condenação da operadora.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do ESPÓLIO DE RITA