AREsp 1802079 - ACORDAO

AREsp 1802079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que o medicamento prescrito foi aprovado pela ANVISA e que a negativa de cobertura, quando há indicação médica, é abusiva mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa e o valor fixado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem excessivo, sendo vedada nesta Corte a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Prescrição Médica, Julgamento Ultra Petita, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos (súmula 7)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Cláusulas Abusivas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 alegado julgamento ultra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões suscitadas, concluiu que o medicamento prescrito foi aprovado pela ANVISA e que a negativa de cobertura, quando há indicação médica, é abusiva mesmo que o procedimento não conste do rol da ANS; a recusa injustificada configura dano moral in re ipsa e o valor fixado de R$ 10.000,00 não é irrisório nem excessivo, sendo vedada nesta Corte a reavaliação do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.