AREsp 1886403 - DECISAO

AREsp 1886403 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual incompatível com o cabimento do recurso especial, ficando, portanto, obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o especial não comportou conhecimento exceto quanto à multa.

Parties
Autora/beneficiária: SILVIA APARECIDA DE MIRANDA; Operadora De Plano De Saúde/recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Rede Credenciada, Danos Morais, Súmulas Do STJ, Rol De Procedimentos Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Urgência Médica, Sucessão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Reembolso Rede Credenciada Danos Morais +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVIA APARECIDA DE MIRANDA

Autora/beneficiária

Ré

Operadora De Plano De Saúde/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Decisão Do STJ Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de cobertura de procedimento médico indicado em caso de doença coberta e urgência (art. 35-C da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por aplicação da Súmula 98/STJ; quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou suficientemente sua decisão e que as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual incompatível com o cabimento do recurso especial, ficando, portanto, obstruído pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que o especial não comportou conhecimento exceto quanto à multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 564/595)
  • Publique-se e intimem-se.