AREsp 1752926 - DECISAO

AREsp 1752926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a negativa de cobertura em situação de urgência foi abusiva e configurou responsabilidade da operadora, gerando dano moral in re ipsa; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) afastando mero aborrecimento contratual, e a revisão do quantum afronta a Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse sua alteração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência, Súmula 83/stj, Súmula 103/tjsp, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Súmula 83/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência ou emergência
  2. 2 Aplicabilidade de prazo de carência em atendimento de urgência
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório segundo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a negativa de cobertura em situação de urgência foi abusiva e configurou responsabilidade da operadora, gerando dano moral in re ipsa; aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83) afastando mero aborrecimento contratual, e a revisão do quantum afronta a Súmula 7/STJ, não havendo hipótese de valor irrisório ou exorbitante que autorizasse sua alteração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé