REsp 1949285 - DECISAO

REsp 1949285 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados (art. 105, III, 'a' CF), e por não atendimento aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §2º, RISTJ; consequente manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: G L PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Recurso Especial Fundamentação Do Recurso +2 more

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Parties

G L PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento registrado pela ANVISA quando prescrito, mesmo se usado off-label
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 requisito de demonstração da divergência jurisprudencial (arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §2º RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação específica dos dispositivos legais federais supostamente violados (art. 105, III, 'a' CF), e por não atendimento aos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §2º, RISTJ; consequente manutenção da decisão de origem e majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • majorar honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 2.500,00 para R$ 2.750,00