AREsp 1951172 - DECISAO

AREsp 1951172 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que planos de saúde não podem recusar tratamento necessário prescrito pelo médico sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e ao considerar a recusa injustificada apta a ensejar dano moral; por estar em harmonia com a orientação desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Responsabilidade Contratual, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Medicamento Off Label Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura com base na ausência do medicamento no rol da ANS
  2. 2 caracterização de dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ ao reconhecer que planos de saúde não podem recusar tratamento necessário prescrito pelo médico sob o argumento de ausência de previsão no rol da ANS e ao considerar a recusa injustificada apta a ensejar dano moral; por estar em harmonia com a orientação desta Corte, aplicou-se o óbice da Súmula 83/STJ, impossibilitando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial