EAREsp 1788294 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais repetiram argumentos já apreciados sem desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar tratamento adequado prescrito por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS quando a doença estiver coberta, sendo tal recusa abusiva e configurando dano moral in re ipsa.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Rol Da ANS, Cláusulas Abusivas, Obrigação De Fornecimento De Tratamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa Rol Da ANS Cláusulas Abusivas +1 more

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de fornecimento de medicamento/tratamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusulas contratuais que restringem tratamentos essenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões recursais repetiram argumentos já apreciados sem desconstituir a fundamentação do acórdão recorrido, que se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ: a operadora não pode recusar tratamento adequado prescrito por médico sob o argumento de ausência no rol da ANS quando a doença estiver coberta, sendo tal recusa abusiva e configurando dano moral in re ipsa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter acórdão recorrido