REsp 1937712 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificada a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora, faz jus o beneficiário à indenização por dano moral conforme jurisprudência do STJ; questões relativas ao reexame de prova são vedadas em recurso especial e o valor da indenização não foi objeto de decisão no acórdão impugnado.
- Parties
- Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Recusa Injusta, Indenização
Case Brief
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Parties
AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de indenização por danos morais em decorrência de recusa de cobertura por plano de saúde
- 2 Caracter exemplificativo do rol da ANS
- 3 Possibilidade de limitação contratual em contratos de adesão e sua incidência sobre a obrigação de cobertura
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, verificada a recusa injustificada de cobertura por parte da operadora, faz jus o beneficiário à indenização por dano moral conforme jurisprudência do STJ; questões relativas ao reexame de prova são vedadas em recurso especial e o valor da indenização não foi objeto de decisão no acórdão impugnado.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negado provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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