REsp 1923240 - ACORDAO

REsp 1923240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de tratamento de câncer, a recusa do plano de saúde em custear o medicamento prescrito pelo médico é abusiva; a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de fornecimento nesses casos e que o rol da ANS não é taxativo para medicamentos oncológicos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o tribunal de origem apreciou os fatos controvertidos, hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: GRACIA EULÁLIA BERBEL LOPES FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Custeio De Tratamento, Súmula 83/stj, Rol Da ANS, Uso Off Label, Dano Moral
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Custeio De Tratamento Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GRACIA EULÁLIA BERBEL LOPES FONSECA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abusividade da recusa de cobertura de medicamento por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à recusa de custeio de tratamento prescrito
  3. 3 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e sua não taxatividade em casos de câncer

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de tratamento de câncer, a recusa do plano de saúde em custear o medicamento prescrito pelo médico é abusiva; a jurisprudência do STJ estabelece a obrigatoriedade de fornecimento nesses casos e que o rol da ANS não é taxativo para medicamentos oncológicos, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ; além disso, o tribunal de origem apreciou os fatos controvertidos, hipótese em que o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.