AREsp 1908932 - DECISAO

AREsp 1908932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em precedentes desta Corte sobre a possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar não contemplados pelo rol da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais e home care), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que a negativa de cobertura estava em consonância com a regulação e a jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: DANIELLE FERREIRA VÍTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer De Trato Sucessivo, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Obrigação De Fazer De Trato Sucessivo +4 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

DANIELLE FERREIRA VÍTOR

Autora

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Ao Recurso Especial Para Julgar Improcedente O Pedido Inicial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de Vedolizumabe por não constar no rol da ANS
  2. 2 interpretação do rol da ANS como exaustivo ou exemplificativo
  3. 3 exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em precedentes desta Corte sobre a possibilidade de exclusão de medicamentos de uso domiciliar não contemplados pelo rol da ANS (salvo exceções como antineoplásicos orais e home care), deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por entender que a negativa de cobertura estava em consonância com a regulação e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Custas e honorários advocatícios pela parte autora, estes últimos conforme fixação pelo acórdão recorrido
  • Publique-se; intimem-se