REsp 1956647 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo, e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento indispensável prescrito pelo médico; a recusa injustificada configurou ato abusivo que enseja dano moral; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label, Responsabilidade Contratual, Cláusulas Limitativas De Cobertura
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Off Label Responsabilidade Contratual +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em caso de recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual o rol da ANS é exemplificativo, e a operadora não pode recusar cobertura de tratamento indispensável prescrito pelo médico; a recusa injustificada configurou ato abusivo que enseja dano moral; por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ aplica-se o óbice da Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da condenação.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.