AREsp 1886495 - DECISAO

AREsp 1886495 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma sobre a amplitude da cobertura dos planos de saúde (incluindo procedimentos e materiais necessários para tratar doença contratualmente coberta, com o rol da ANS interpretado naquela linha), e que, por tais razões e pelo óbice da Súmula 7, não se admite revisão do juízo de mérito, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Parties
Autor: ADA NEY AGRA COUTELO (ADA); Ré: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Lente Intraocular, Dano Moral, Autogestão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do NCPC
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Parties

ADA NEY AGRA COUTELO (ADA)

Autor

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos planos de autogestão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 obrigação de custeio de lente intraocular e procedimento de facoemulsificação pelo plano de saúde
  3. 3 natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo vs taxativo)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 NCPC), que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma sobre a amplitude da cobertura dos planos de saúde (incluindo procedimentos e materiais necessários para tratar doença contratualmente coberta, com o rol da ANS interpretado naquela linha), e que, por tais razões e pelo óbice da Súmula 7, não se admite revisão do juízo de mérito, devendo o recurso especial ser, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecido do agravo interno e conhecido em parte do recurso especial
  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida