REsp 1943590 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em mais de um fundamento suficiente, notadamente a ausência de prova de informação prévia e adequada ao consumidor sobre restrições de cobertura e a constatação de que a operadora não demonstrou alternativas igualmente eficazes previstas no rol da ANS; acolher o recurso exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: autor
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dever De Informação, Dano Moral, Reembolso, Cláusulas Limitativas

Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dever De Informação Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial

Legal Issues

1 natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
2 abusividade da negativa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS quando não há alternativas igualmente eficazes
3 dever de informação da operadora acerca de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nega-se provimento ao recurso especial
Determino a majoração, em desfavor da parte Recorrente, dos honorários de advogado no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC