REsp 1962540 - DECISAO

REsp 1962540 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Não se conheceu da pretensão relativa a violação de dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que considerou indevida a recusa da POSTAL SAÚDE em custear o home care prescrito pelo médico foi mantida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a exclusão de tratamento imprescindível ao segurado.

Parties
Autora: HELENA DE OLIVEIRA MELO (representada por Silvia Regina Bispo dos Santos); Ré: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ESAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Rol Da ANS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Abusive Clauses in Health Plans
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Home Care Rol Da ANS Prequestionamento +2 more

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Parties

HELENA DE OLIVEIRA MELO (representada por Silvia Regina Bispo dos Santos)

Autora

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA ESAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS (POSTAL SAÚDE)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear home care prescrito por médico
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento. Não se conheceu da pretensão relativa a violação de dispositivos do Código Civil por ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ). No mérito, a decisão do Tribunal de origem que considerou indevida a recusa da POSTAL SAÚDE em custear o home care prescrito pelo médico foi mantida, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a exclusão de tratamento imprescindível ao segurado.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da POSTAL SAÚDE em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.