REsp 1955583 - DECISAO

REsp 1955583 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a negativa de cobertura foi indevida: o rol da ANS é exemplificativo, o contrato previa cobertura para tratamentos oncológicos, a indicação terapêutica cabe ao médico assistente e a operadora não pode indevidamente interferir na atividade médica; a recusa injustificada agravou a aflição da beneficiária e caracteriza dano moral, de modo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Civil
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Dano Moral Planos De Saúde Rol Da ANS +2 more

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Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de medicamento por plano de saúde com base na ausência no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 possibilidade de cláusula contratual restringir enfermidades mas não tratamentos

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que a negativa de cobertura foi indevida: o rol da ANS é exemplificativo, o contrato previa cobertura para tratamentos oncológicos, a indicação terapêutica cabe ao médico assistente e a operadora não pode indevidamente interferir na atividade médica; a recusa injustificada agravou a aflição da beneficiária e caracteriza dano moral, de modo que o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.