REsp 1917754 - DECISAO

REsp 1917754 - DECISAO

Por entender que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo justificar, por si só, a recusa de cobertura de tratamento prescrito para moléstia coberta pelo plano, e verificando-se nos autos que a negativa impediu tratamento necessário com risco iminente à vida do paciente e suficiente abalo anímico, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem não foram revista em respeito à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, TAVI (implante Valvular Percutâneo Da Válvula Aórtica)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, não podendo justificar, por si só, a recusa de cobertura de tratamento prescrito para moléstia coberta pelo plano, e verificando-se nos autos que a negativa impediu tratamento necessário com risco iminente à vida do paciente e suficiente abalo anímico, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais; as conclusões fático-probatórias do Tribunal de origem não foram revista em respeito à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Pedido de efeito suspensivo indeferido (fumus boni juris não demonstrado).