REsp 1916594 - DECISAO

REsp 1916594 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da matéria federal examinada, manteve-se o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo indevida a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano; quanto à matéria federal não enfrentada pelo Tribunal de origem aplicou-se a Súmula 211 do STJ, e majoraram-se os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial; Não Provido Na Extensão Conhecida)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED DE MARÍLIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial; Não Provido Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito pelo médico quando ausente no rol da ANS
  2. 2 Caracterização de dano moral decorrente de recusa de cobertura
  3. 3 Prequestionamento de matéria federal (incidência da Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito da matéria federal examinada, manteve-se o entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, sendo indevida a negativa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano; quanto à matéria federal não enfrentada pelo Tribunal de origem aplicou-se a Súmula 211 do STJ, e majoraram-se os honorários com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majo­ro o percentual dos honorários de advogado da parte requerida para 2%, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observada eventual concessão de gratuidade judiciária.