AREsp 1961799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico e aplicou o entendimento consolidado de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura; além disso, questões relativas a eventual desequilíbrio contratual e à suposta excessividade da indenização não foram prequestionadas, ficando obstadas no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória seria proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Rol Da ANS, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Rol Da ANS Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando indicado por médico assistente
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e impossibilidade de sua utilização taxativa para negar cobertura
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui meios necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual corretamente concluiu pela necessidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico e aplicou o entendimento consolidado de que o rol da ANS é exemplificativo, tornando abusiva a recusa de cobertura; além disso, questões relativas a eventual desequilíbrio contratual e à suposta excessividade da indenização não foram prequestionadas, ficando obstadas no recurso especial, e o reexame de matéria fático-probatória seria proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial