AREsp 1760545 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que, havendo cobertura contratual da enfermidade, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado (no caso, o método Therasuit), razão pela qual a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: PAULO VINICIUS BORGES WITAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento Multidisciplinar, Therasuit, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Tratamento Multidisciplinar +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

PAULO VINICIUS BORGES WITAK

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da recusa de cobertura de tratamento multidisciplinar (método Therasuit)
  2. 2 Efeito vinculante/taxatividade do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que, havendo cobertura contratual da enfermidade, é abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por profissional habilitado (no caso, o método Therasuit), razão pela qual a decisão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.