AREsp 1920584 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a demora injustificável na autorização e realização do procedimento, a responsabilidade da operadora contratada (UNIMED-RIO) apesar do atendimento por cooperativa local, e a inaplicabilidade da reparação voluntária por ausência de resposta no prazo previsto na RN 343/2013; além disso, a modificação de tais conclusões exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as resoluções normativas aplicadas não constituem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Agravado: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Auto De Infração, Reparação Voluntária E Eficaz, Prazos Da RN 259/11, RN 343/2013, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Auto De Infração Reparação Voluntária E Eficaz Prazos Da RN 259/11 +3 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à existência de autorização e efetiva realização do procedimento
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 violação do art. 25 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões sobre a demora injustificável na autorização e realização do procedimento, a responsabilidade da operadora contratada (UNIMED-RIO) apesar do atendimento por cooperativa local, e a inaplicabilidade da reparação voluntária por ausência de resposta no prazo previsto na RN 343/2013; além disso, a modificação de tais conclusões exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e as resoluções normativas aplicadas não constituem 'lei federal' nos termos do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.