AREsp 1855493 - DECISAO

AREsp 1855493 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar o contexto fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência/emergência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Carência Contratual Urgência/emergência +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 abusividade da negativa de cobertura por carência em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso sem reexaminar o contexto fático-probatório atingido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.