REsp 1955938 - DECISAO

REsp 1955938 - DECISAO

Diante da indicação médica da Estimulação Magnética Transcraniana para tratamento de quadro de AVC e da consolidação jurisprudencial do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa de cobertura foi considerada abusiva e apta a ensejar dano moral in re ipsa; por outro lado, a questão sobre limitação do reembolso à tabela não foi prequestionada na instância ordinária e não foi conhecida no recurso especial.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral in Re Ipsa, Reembolso, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral in Re Ipsa Reembolso +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Limitação do reembolso ao valor de tabela do plano de saúde
  3. 3 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Diante da indicação médica da Estimulação Magnética Transcraniana para tratamento de quadro de AVC e da consolidação jurisprudencial do STJ no sentido de que o rol da ANS é exemplificativo, a recusa de cobertura foi considerada abusiva e apta a ensejar dano moral in re ipsa; por outro lado, a questão sobre limitação do reembolso à tabela não foi prequestionada na instância ordinária e não foi conhecida no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso