REsp 1961521 - DECISAO

REsp 1961521 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque, no caso, o autor tinha prescrição médica para tratamento ABA abrangendo terapias multidisciplinares e a jurisprudência desta Corte (Terceira Turma) entende que o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões ou exclui o custeio de meios necessários ao tratamento de doença coberta, devendo a seguradora custear o tratamento, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade), Limitação De Número De Sessões De Terapia, Autismo Infantil, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Cláusula Abusiva Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificatividade) +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais que limitam tratamentos prescritos para doenças cobertas
  3. 3 cobertura de tratamento ABA e terapias multidisciplinares não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque, no caso, o autor tinha prescrição médica para tratamento ABA abrangendo terapias multidisciplinares e a jurisprudência desta Corte (Terceira Turma) entende que o rol da ANS é exemplificativo; assim, é abusiva a cláusula contratual que limita o número de sessões ou exclui o custeio de meios necessários ao tratamento de doença coberta, devendo a seguradora custear o tratamento, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido (incidência da Súmula nº 568/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária atribuída à recorrida, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.