REsp 1963400 - DECISAO

REsp 1963400 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o julgamento antecipado da lide, fundamentado, não configurou cerceamento de defesa por haver elementos probatórios suficientes; (ii) a jurisprudência da Terceira Turma do STJ admite que, quando a doença é coberta contratualmente, o plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito pelo médico por não constar do rol da ANS; e (iii) questões levantadas sobre exercício regular de direito e coparticipação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, razão pela qual não foram conhecidas.

Parties
Autor: MATEUS KENITI KUSHI SUGIMORI (MATEUS); Réu: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE (VERA CRUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida condenação para custeio do tratamento determinado pelo juízo de origem.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Terapia Multidisciplinar/aba, Transtorno Do Espectro Autista, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Terapia Multidisciplinar/aba Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

MATEUS KENITI KUSHI SUGIMORI (MATEUS)

Autor

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE (VERA CRUZ)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento antecipado da lide sem produção de prova requerida constitui cerceamento de defesa
  2. 2 Se o plano de saúde pode recusar cobertura de tratamento prescrito pelo médico por não constar do rol da ANS
  3. 3 Se clausula contratual que exclui tratamento não previsto no rol da ANS é válida ou abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) o julgamento antecipado da lide, fundamentado, não configurou cerceamento de defesa por haver elementos probatórios suficientes; (ii) a jurisprudência da Terceira Turma do STJ admite que, quando a doença é coberta contratualmente, o plano de saúde não pode recusar tratamento prescrito pelo médico por não constar do rol da ANS; e (iii) questões levantadas sobre exercício regular de direito e coparticipação não foram prequestionadas no acórdão recorrido, razão pela qual não foram conhecidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida condenação para custeio do tratamento determinado pelo juízo de origem.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC