AREsp 1903312 - DECISAO

AREsp 1903312 - DECISAO

Reconheceu‑se, em linha com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o dever de cobertura do exame prescrito mesmo não estando previsto no rol da ANS quando for necessário ao tratamento de doença coberta; contudo, quanto à condenação por danos morais a decisão sobre a existência de situação excepcional capaz de justificar a indenização deve ser reavaliada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos ao TJRJ para novo exame dessa questão.

Parties
Autor: VALMIR FERREIRA PACHECO; Ré: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Do Dano Moral
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação da indenização por danos morais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Autogestão, Súmulas Do STJ, Função Social Do Contrato
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Autogestão Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

VALMIR FERREIRA PACHECO

Autor

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Do Dano Moral

Legal Issues

  1. 1 É lícita a recusa de cobertura de exame não constante do rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance do caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS?
  3. 3 A negativa de cobertura enseja automaticamente dano moral ou exige demonstração de situação excepcional?

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se, em linha com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, o dever de cobertura do exame prescrito mesmo não estando previsto no rol da ANS quando for necessário ao tratamento de doença coberta; contudo, quanto à condenação por danos morais a decisão sobre a existência de situação excepcional capaz de justificar a indenização deve ser reavaliada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido e os autos remetidos ao TJRJ para novo exame dessa questão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reavaliação da indenização por danos morais.

Orders

  • Reconsidere-se a decisão que não conheceu do agravo e passe-se ao exame do recurso especial
  • Dê‑se parcial provimento ao recurso especial