REsp 1933826 - ACORDAO

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Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo indicação clínica, a operadora deve custear medicamentos e meios necessários ao tratamento, reputou-se abusiva a recusa de cobertura; além disso, a recusa injustificada agrava a aflição do usuário e justifica indenização por danos morais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Contrato De Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Off Label, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Contrato De Plano De Saúde +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol da ANS
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 direito à indenização por danos morais decorrente de recusa injustificada

Ratio Decidendi

Por entender que o rol da ANS é exemplificativo e que, havendo indicação clínica, a operadora deve custear medicamentos e meios necessários ao tratamento, reputou-se abusiva a recusa de cobertura; além disso, a recusa injustificada agrava a aflição do usuário e justifica indenização por danos morais, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido