AREsp 1959846 - DECISAO

AREsp 1959846 - DECISAO

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Obrigação De Reembolso, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 340/stj
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Obrigação De Reembolso Danos Morais Honorários Sucumbenciais Súmula 340/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação do plano de saúde de custear materiais necessários ao tratamento indicado pelo médico
  3. 3 abusividade de cláusulas contratuais que limitam meios e materiais essenciais ao tratamento