AREsp 1922991 - DECISAO

AREsp 1922991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, após novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o caso envolvia procedimento de urgência/emergência coberto pelo art. 35-C da Lei 9.656/98, o hospital indicado estava na rede credenciada (não comprovado fato impeditivo pelas rés) e a omissão/negativa de resposta por 17 dias constituiu inadimplemento contratual que ofendeu bem extrapatrimonial, configurando dano moral; revisar a matéria demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite indenização em hipóteses excepcionais de recusa indevida em urgência.

Parties
Autora: Priscila Oliveira Santana Silva Bezerra; Réu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrente/agravante: UnimedCampinas Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Urgência E Emergência, Contrato De Plano De Saúde
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Danos Morais Urgência E Emergência Contrato De Plano De Saúde

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Parties

Priscila Oliveira Santana Silva Bezerra

Autora

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Réu

UnimedCampinas Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática E Novo Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência (art. 35-C da Lei nº 9.656/98)
  2. 2 configuração de ato ilícito e dano moral por negativa/omissão de cobertura em situação de urgência
  3. 3 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em juízo de retratação e, após novo exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o caso envolvia procedimento de urgência/emergência coberto pelo art. 35-C da Lei 9.656/98, o hospital indicado estava na rede credenciada (não comprovado fato impeditivo pelas rés) e a omissão/negativa de resposta por 17 dias constituiu inadimplemento contratual que ofendeu bem extrapatrimonial, configurando dano moral; revisar a matéria demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite indenização em hipóteses excepcionais de recusa indevida em urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.