REsp 1962969 - DECISAO

REsp 1962969 - DECISAO

O Tribunal de Justiça estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo previsão contratual da doença ou da especialidade, a operadora não pode recusar cobertura do procedimento necessário ao tratamento prescrito por médico; como o acórdão recorrido estava em harmonia com a orientação desta Corte (rol da ANS exemplificativo e vedação à limitação de tratamentos), incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi denegado.

Parties
Recorrente: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Responsabilidade Do Plano De Saúde, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Rol Da ANS Responsabilidade Do Plano De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de cobertura quando o procedimento não está previsto no rol da ANS?
  2. 2 O rol da ANS tem caráter taxativo ou exemplificativo?
  3. 3 Pode o plano de saúde limitar o tratamento prescrito pelo médico mesmo quando a doença estiver coberta?

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça estadual decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que, havendo previsão contratual da doença ou da especialidade, a operadora não pode recusar cobertura do procedimento necessário ao tratamento prescrito por médico; como o acórdão recorrido estava em harmonia com a orientação desta Corte (rol da ANS exemplificativo e vedação à limitação de tratamentos), incidiu o óbice da Súmula 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.650,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15