REsp 1961821 - DECISAO

REsp 1961821 - DECISAO

Incide o óbice imposto pela Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c", impedindo o conhecimento/acolhimento das matérias suscitadas no recurso especial, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLISCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Súmulas Do STJ
Plano De Saúde Direito À Saúde Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Súmulas Do STJ

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLISCOOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento/medicamento pelo plano de saúde
  2. 2 alcance do rol da ANS (obrigatório vs exemplificativo)
  3. 3 reparação por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Incide o óbice imposto pela Súmula 83/STJ com relação às alíneas "a" e "c", impedindo o conhecimento/acolhimento das matérias suscitadas no recurso especial, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.