REsp 1954565 - ACORDAO

REsp 1954565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela indevida negativa de cobertura, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o plano não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a exclusão de meios/insumos necessários; além disso, eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: N. DE F. C. (N.); Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Cláusula Abusiva, Tutela De Saúde
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Prescrição Médica Cláusula Abusiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

N. DE F. C. (N.)

Autora

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial Acórdão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto ao rol da ANS (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de tratamento prescrito por médico para doença coberta contratualmente
  3. 3 natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão impugnado (art. 1.022 CPC/2015) e o Tribunal estadual fundamentadamente concluiu pela indevida negativa de cobertura, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e de que o plano não pode recusar tratamento prescrito por médico quando a doença é coberta, sendo abusiva a exclusão de meios/insumos necessários; além disso, eventual revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno interposto pela UNIMED.
  • Prevenção às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação na pena do art. 1.026, §2º, do NCPC.