REsp 1959299 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão sobre limitação de cobertura) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não autoriza a recusa de tratamento necessário para doença contratualmente coberta; assim, a limitação das sessões prescritas pelo médico foi considerada abusiva e o aresto recorrido está alinhado com essa orientação.

Parties
Autor: RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo), Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Cláusula Limitativa De Sessões De Psicoterapia/terapia Ocupacional, Boa Fé Objetiva E Função Social Do Contrato
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS (taxatividade Vs. Exemplificativo) Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Cláusula Limitativa De Sessões De Psicoterapia/terapia Ocupacional +1 more

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Parties

RAFAEL VIEIRA ALVES PINTO

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão do acórdão recorrido)
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões prescritas pelo médico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido (o Tribunal estadual enfrentou e fundamentou a questão sobre limitação de cobertura) e porque, nos termos da jurisprudência consolidada da Terceira Turma, o rol de procedimentos da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a ausência de previsão no rol não autoriza a recusa de tratamento necessário para doença contratualmente coberta; assim, a limitação das sessões prescritas pelo médico foi considerada abusiva e o aresto recorrido está alinhado com essa orientação.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos seus próprios termos